Conselho Tutelar
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como “órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
É importante saber
Oferece atendimento por telefone
Como solicitar?
Por Telefone
Conselho Tutelar
Fone: 49 3448 0184
Segunda a sexta-feira: 07:30 às 11:30 - 13:00 às 17:00
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos