Junta de serviço Militar

No organograma hierárquico do Ministério da Defesa, as Juntas de Serviço Militar prestam os seguintes serviços:

1 – cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela 3ª Região Militar;

 2  efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes;

3 – informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;

4- providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativos à mudança de domicílio, no Portal do SERMILMOB, via internet;

5- orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil, a fim de possibilitar o seu alistamento;

6- manter atualizado um livro registro contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no Portal do SERMILMOB na internet;

7 – realizar as consultas de cidadão no Portal do SERMILMOB, sempre que julgar necessário;

8 – providenciar a retificação dos dados cadastrais do cidadão no Portal do SERMILMOB;

9 – validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;

10 – organizar e manter em dia o fichário dos alistados pela JSM, com as 1ª via das FAM catalogadas por classe e em ordem alfabética, caso a JSM não seja informatizada ou alistados anteriormente;

11 – restituir aos interessados os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;

12- providenciar a averbação dos dados dos Exercícios de Apresentação da Reserva (EXAR) no SERMILMOB;

13 – fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento da(s) multa(s) ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s)(declaração de pobreza);

14 – fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos livros; 15 – organizar os processos de “arrimo de família”, “notoriamente incapaz”, “adiamento de incorporação”, “preferência de Força Armada”, “transferência de Força Armada”, “reabilitação”, “2ª via de Certificado de Reservista”, “Serviço Alternativo”, “recusa à prestação do Serviço Militar”, “anulação de eximição” e “reciprocidade do Serviço Militar”, encaminhando-os à CSM, por intermédio da 17ª Delegacia de Serviço Militar;

16 – revalidar o Certificado de Alistamento Militar (CAM);

17 – averbar, no CAM, nas FAM ou no SERMILMOB, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber;

18 – determinar o pagamento de taxa e multas militares, quando for o caso;

19- informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar;

20 – participar à CSM, por intermédio da Del SM, as infrações à Lei do Serviço Militar (LSM) e ao seu Regulamento;

21 – organizar e: a. realizar as cerimônias para entrega de CDI; e b. executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no Município;

22 – verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte, fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus;

23 – recolher à Del SM os certificados militares inutilizados.

Arabutã é considerado Município não Tributário, os alistados não passam por seleção, estão dispensados no ato do alistamento.